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CENTRAL DE VENDAS

APARTAMENTO NO LITORAL - SÃO VICENTE - 57 M2 ÚTEIS


Local do leilão
-
Edital e Anexos
1ª Praça
  • De 27/04/21 às 15h00
  • Até 30/04/21 às 15h00
2ª Praça
  • De 30/04/21 às 15h00
  • Até 21/05/21 às 15h00


APARTAMENTO EM SÃO VICENTE

  • Lote: 01
  • Lance Inicial (1ª Praça): R$ 241.724,66
  • Lance Inicial (2ª Praça): R$ 145.034,80
  • Incremento: R$ 1.000,00
Sem licitante
Fechado há
34d
13h
40m
6s

IMÓVEL: Apartamento nº 45, localizado no 4º andar ou 5º pavimento do EDIFÍCIO AREIAS DE ITARARÉ, situado à Rua Onze de Julho, 187, nesta cidade e comarca de São Vicente, com área exclusiva de 57,39 m², área comum de 25,04 m², perfazendo uma área total de 82,43 m², com um coeficiente de proporcionalidade de 4,0507% nas coisas de uso comum. CONTRIBUINTE: 16-00086-0055-00187-039

EDITAL DE LEILÃO

EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO EDITAL - 1ª e 2ª leilão do bem abaixo descrito, conhecimento de eventuais interessados na lide e intimação de Marlucia Rodrigues Monteiro (CPF 945.465.847-68), e Prefeitura Municipal de São Vicente extraído dos autos da Despesas Condominiais movida por Condomínio Edifício Areias do Itararé, processo nº 0014684-13.2017.8.26.0590, que tramita perante a 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Vicente - SP. O Excelentíssimo Juiz Dr. Fernando Eduardo Diegues Diniz da 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Vicente - SP, na forma da lei, FAZ SABER que, com fundamento nos artigos 882 a 903 do NCPC e Provimento CSM nº 1625/09 do TJ/SP, e ainda artigo 335, “caput”, do Código Penal, através do GESTOR JUDICIAL RL RAICHER LEILÕES (www.raicherleiloes.com.br), portal de leilões eletrônicos conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Sami Raicher, que levará a público leilão, no 1º Leilão com início no dia 27 de abril de 2021 às 15h00, e com término no dia 30 de abril de 2021 às 15h00, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado o 2º Leilão com início no dia 30 de abril de 2021 às 15h00 e com término no dia 21 de maio de 2021 às 15h00, caso não haja licitantes no 1º Leilão, ocasião em que os bens serão entregues a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação (disposto no artigo 887, § 3º do CPC), dos bens abaixo descritos, conforme condições de venda constantes no presente edital, do lote único; O IMÓVEL: Apartamento nº 45, localizado no 4º andar ou 5º pavimento do EDIFÍCIO AREIAS DE ITARARÉ, situado à Rua Onze de Julho, 187, nesta cidade e comarca de São Vicente, com área exclusiva de 57,39 m², área comum de 25,04 m², perfazendo uma área total de 82,43 m², com um coeficiente de proporcionalidade de 4,0507% nas coisas de uso comum. CONTRIBUINTE: 16-00086-0055- 00187-039. DÉBITOS DE IPTU: R$ 51.540,15 (Cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta reais e quinze centavos), a saber: EXERCÍCIO DE 2011 - EXECUÇÃO FISCAL N°. 151598955/17 = R$ 1.284,70. EXERCÍCIO DE 2012 - EXECUÇÃO FISCAL N°. 002.543/14 = R$ 7.847,69. EXERCÍCIO DE 2014 - EXECUÇÃO FISCAL N°. 151393786/17 = R$ 6.269,81. EXERCÍCIO DE 2015 - EXECUÇÃO FISCAL N°. 151589340/17 = R$ 6.405,29. EXERCÍCIO DE 2016 - EXECUÇÃO FISCAL N°. 154077651/17 = R$ 5.934,05. EXERCÍCIO DE 2017 - EXECUÇÃO FISCAL N°. 151209940/19 = R$ 5.432,50. EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019 - EXECUÇÃO FISCAL N°. 150576116/20 = R$ 10.562,51. EXERCÍCIO DE 2020 - EXECUÇÃO FISCAL N° 151611651/21 = R$ 4.406,12. EXERCÍCIO DE 2021 - A.R. 022024 = R$ 3.397,48, atualizados até março/2021. DÉBITO DA AÇÃO: R$ 27.837,56, atualizados em março/2020. MATRÍCULA: 119.935 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente/SP. O imóvel será vendido em caráter “AD CORPUS” e no estado de conservação em que se encontra ÔNUS: Em Av.09, de 23 de abril de 2019, consta a penhora exequenda. DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DOS BENS: No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda dos imóveis apregoados será o valor da avaliação judicial que correspondem a R$ 220.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), conforme laudo pericial às fls. 65/76, emitido em outubro/2019 que será atualizada à época da alienação. No segundo pregão, o valor mínimo para a venda dos imóveis corresponderá a 60% (sessenta por cento) deste valor atualizado. CONCURSO DE CREDORES E DEMAIS DISPOSIÇÕES: Em caso de arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço. As dívidas condominiais preferem a todas as demais (tributárias, trabalhistas, etc). Quanto às dívidas tributárias, há disposição expressa no parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional. Quanto às demais dívidas, aplica-se o referido artigo por analogia. A aquisição em leilão judicial é originária, o arrematante não arcará com nenhum outro valor além do valor do lanço e da comissão do leiloeiro. Se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, ressalvada a possibilidade de decisão distinta do Juízo. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. COMO PARTICIPAR: O interessado em participar da alienação judicial eletrônica deverá se cadastrar previamente no site www.raicherleiloes.com.br. Durante a alienação, oslanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do Leiloeiro, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Sobrevindo novo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da Alienação Judicial eletrônica, o horário (cronômetro) de fechamento do pregão será prorrogado por mais três minutos e sinalizado para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais ônus sobre o imóvel e todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, tais como desocupação, ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros e outras despesas pertinentes, oriundos de construção ou reformas não averbados no Órgão competente, inclusive débitos apurados junto ao INSS, correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU, demais taxas e impostos, conforme o art. 130, “caput” e parágrafo único do CTN, bem como os débitos de condomínio (que possuem natureza “propter rem”), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. O arrematante deverá ainda, assinar o auto de arrematação, conforme disposição do artigo 903, NCPC PAGAMENTO E CONDIÇÕES DE VENDA: O arrematante efetuará o pagamento à vista ou a prazo. Pagamento à vista: o depósito deve ser efetuado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial do Banco Brasil, (obtida através do site www.bb.com.br). Pagamento a prazo: depósito do sinal igual ou superior a 25% do valor de lance mínimo, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial do Banco Brasil, (obtida através do site www.bb.com.br) e o restante em até 12 (dose) parcelas*, com correção mensal pelo índice do E. TJ/SP e garantido por caução idônea (no caso de bens móveis) e pela hipoteca do próprio bem (no caso de bens imóveis), ficando esta forma de pagamento sujeita a apreciação do MM. Juízo (art. 891, parágrafo único, art. 895, § 1º, §2º, §7º e §8º, NCPC). Decorrido o prazo sem que arrematante tenha realizado o depósito do preço ou do sinal, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. O arrematante pode pedir por escrito o parcelamento do valor da arrematação até o início do leilão que será realizado, nos moldes e limites trazidos pelo artigo 895, incisos I e II, CPC/2015. Neste requerimento escrito e endereçado ao Juízo, o interessado deverá apresentar as prestações (observado o requisito do artigo 895, § 1°, CPC/2015), a modalidade, o indexador de correção monetária (artigo 895, § 2º, CPC/2015), a garantia oferecida (artigo 895, § 1°, CPC) e as condições de pagamento do saldo devedor (artigo 895, § 2º, CPC/2015). No mesmo requerimento, o interessado na arrematação com pagamento parcelado deverá consignar expressamente estar ciente da incidência da multa de 10% (sobre a parcela inadimplida somada às parcelas vincendas) em caso de atraso no pagamento (artigo 895, § 4°, CPC/2015). E, em caso de inadimplemento, deverá declarar sua ciência sobre a possibilidade de o exequente pedir a resolução da arrematação ou a cobrança do valor em aberto nestes mesmos autos (artigo 895, § 5°, CPC/2015). Com igual destaque deve estar contido no edital que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (artigo 895, § 7°, CPC/2015). Propostas serão submetidas à apreciação pelo MM Juízo, somente se não houver Lance, pois o lance é soberano em face de qualquer proposta. PAGAMENTO, COMISSÃO DO LEILOEIRO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), bem como a como a comissão do leiloeiro no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009). A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (Cinco por cento). O leiloeiro emitirá a guia de depósito judicial da comissão no mesmo momento de encaminhar a guia de dep. Judicial. Assinado o auto de arrematação a comissão será devida de maneira irretratável e irrevogável. Sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 -CNJ). Em caso de acordo, adjudicação, remissão após a entrega e publicação do edital, a comissão do Leiloeiro permanece devida no aporte de 3% (Três por cento) do valor da avaliação, conforme já decidido pelo E. STJ em caso análogo (Resp. 185656-DF, 3ª. T, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22/10/2001, p. 00317). Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 5% sobre o valor da avaliação do bem penhorado em conformidade com o Artigo 7º § 3º da Resolução 236/2016 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários do Leiloeiro correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. Neste caso, deverá o (a) exequente englobar no valor do acordo a comissão devida ao Leiloeiro, a título de ressarcimento das despesas. Em todos os casos o pagamento será feito através de boleto bancário ou outro meio a ser indicado pelo leiloeiro oficial e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado pelo e-mail: [email protected] DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício Cível onde tramita a presente ação, no escritório do leiloeiro oficial, localizado na a Alameda Lorena, 800 SALA 1504 -Jardim Paulista, São Paulo/SP, através do telefone (11) 3099-0483 ou pelo e-mail: [email protected] Ficam os EXECUTADOS, seu cônjuge se casado for, a credores hipotecários e fiduciários caso tenha, demais exequentes interessados na alienação do bem e demais interessados, tutores e curadores caso tenha, INTIMADOS das designações supra, nos termos do art. 274, parágrafo único art. 887, § 2º, §3º e § 5º e art. 889, parágrafo único, todos do Novo Código de Processo Civil, caso não sejam localizados para a intimação pessoal. Não consta dos autos haver recurso ou causa pendente de julgamento. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.raicherleiloes.com.br. Será o edital, afixado e publicado. São Paulo, 30 de março de 2021 Dr. Fernando Eduardo Diegues Diniz, JUIZ DE DIREITO

Lances recebidos
Valor Data Usuário Tipo
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